AREsp 2860995 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e indeferir o pedido de afetação formulado no agravo interno por ser incabível nessa fase processual.

Parties
Agravante: RAMONA PEREIRA MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAMONA PEREIRA MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos formulado em agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e indeferir o pedido de afetação formulado no agravo interno por ser incabível nessa fase processual.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.