AREsp 3002726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à competência e à legitimidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e seus efeitos, inclusive quanto aos honorários.

Parties
Agravante: HORLAI ZIETLOW BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HORLAI ZIETLOW BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à competência e à legitimidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e seus efeitos, inclusive quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários