AREsp 2756025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que permaneceram hígidos os óbices à admissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: B&R LITORAL-ATIVIDADES DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 26/02/2026 a 04/03/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Dos Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Dos Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

B&R LITORAL-ATIVIDADES DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 26/02/2026 a 04/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que permaneceram hígidos os óbices à admissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.