AREsp 2919893 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e, além disso, o provimento pleiteado exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e, além disso, o provimento pleiteado exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC