HC 1049584 - ACORDAO

HC 1049584 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO CESAR COELHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

PAULO CESAR COELHO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para controle de atos administrativos/Processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.