AREsp 3000589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), caracterizando deficiência de fundamentação e tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MARLO LEONARDO MOZDZENSKI; Agravada: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Exibição De Notas Fiscais, Majoração De Multa, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Exibição De Notas Fiscais Majoração De Multa Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MARLO LEONARDO MOZDZENSKI

Agravante

BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), caracterizando deficiência de fundamentação e tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada