AREsp 3079452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de impugnação quanto à falta de similitude fática), configurando manifesta inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de impugnação quanto à falta de similitude fática), configurando manifesta inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021, CPC/2015