AREsp 3064799 - ACORDAO

AREsp 3064799 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade porque o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; no mérito, porém, o recurso especial não merece conhecimento porque, em regra e em sintonia com a Súmula 735 do STF e com a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência, especialmente quando demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VERA HELENA FERNANDES ARNAS; Recorrido: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA; Recorrido: GETÚLIO COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; novo exame; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Que Decide Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Que Decide Tutela De Urgência Súmula 735/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Sucumbência E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA HELENA FERNANDES ARNAS

Recorrente

SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA

Recorrido

GETÚLIO COSTA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela antecipada/tutela de urgência
  3. 3 Se o recurso especial poderia ensejar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade porque o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; no mérito, porém, o recurso especial não merece conhecimento porque, em regra e em sintonia com a Súmula 735 do STF e com a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência, especialmente quando demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; novo exame; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.