AREsp 3087184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: IVONE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IVONE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e § 5º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.