REsp 2238240 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os agravantes limitaram-se a repisar o mérito, de modo que prevalece a preclusão das matérias não atacadas.
- Parties
- Agravante: GERCINO ALVES DE MORAES; Agravante: KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, I E II
Case Brief
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Parties
GERCINO ALVES DE MORAES
Agravante
KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Preclusão da matéria não impugnada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os agravantes limitaram-se a repisar o mérito, de modo que prevalece a preclusão das matérias não atacadas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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