REsp 2238240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os agravantes limitaram-se a repisar o mérito, de modo que prevalece a preclusão das matérias não atacadas.

Parties
Agravante: GERCINO ALVES DE MORAES; Agravante: KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, I E II

Case Brief

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Parties

GERCINO ALVES DE MORAES

Agravante

KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os agravantes limitaram-se a repisar o mérito, de modo que prevalece a preclusão das matérias não atacadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.