AREsp 3125410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE MÁRCIO PÉRICLES GONÇALVES PEREIRA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE MÁRCIO PÉRICLES GONÇALVES PEREIRA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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