AREsp 3079124 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A; Agravante: ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A

Agravante

ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC e majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.