AREsp 3124477 - ACORDAO

AREsp 3124477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federalmente violados e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MATEUS SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Reembolso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança Plano De Saúde Reembolso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial (similitude fático-jurídica e demonstração de divergência na interpretação do direito)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federalmente violados e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.