AREsp 3019071 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e legitimando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE JESUS CANETTIERI; Agravante: CRISTINA DALVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DE JESUS CANETTIERI
Agravante
CRISTINA DALVA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e legitimando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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