AREsp 3020472 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mantendo-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que não se alterou a decisão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, deu-se provimento à parte para afastar a condenação em honorários recursais porque não houve prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias em razão da homologação de acordo extrajudicial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Desapropriação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 27, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Desapropriação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para majoração de honorários advocatícios em sede recursal nas ações de desapropriação
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mantendo-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que não se alterou a decisão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, deu-se provimento à parte para afastar a condenação em honorários recursais porque não houve prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias em razão da homologação de acordo extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e dar-lhe provimento apenas para afastar a condenação em honorários recursais fixada com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.