AREsp 3038060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735/STF (por analogia), o recurso especial, em regra, não é cabível para revisar decisão que defere ou indeferi tutela provisória possessória, e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Manutenção/reintegração De Posse, Tutela Provisória Possessória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção/reintegração De Posse Tutela Provisória Possessória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere tutela provisória possessória
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões sobre tutelas provisórias possessórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735/STF (por analogia), o recurso especial, em regra, não é cabível para revisar decisão que defere ou indeferi tutela provisória possessória, e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno