AREsp 3108335 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Especifica De Fundamentos, Multa Por Manifesta Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Especifica De Fundamentos Multa Por Manifesta Inadmissibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outro recurso ao depósito do valor fixado nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.