PUIL 5552 - ACORDAO

PUIL 5552 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, que repousava em pilares autônomos suficientes (ausência de indicação da norma federal objeto de dissenso e decisão assentada em prescrição com trânsito em julgado), nos termos dos arts. indicados do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: Décio da Silva de Almeida; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Arts. 1.022, § 1º; 1.021, § 1º; E 932, III, Do CPC, Súmula 284/stf, Enunciado N. 85/stj
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Arts. 1.022, § 1º; 1.021, § 1º; E 932, Iii, Do CPC Súmula 284/stf Enunciado N. 85/stj

Case Brief

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Parties

Décio da Silva de Almeida

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, que repousava em pilares autônomos suficientes (ausência de indicação da norma federal objeto de dissenso e decisão assentada em prescrição com trânsito em julgado), nos termos dos arts. indicados do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.