AREsp 2921254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com os arts. 253, par. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prescindibilidade ou não do reexame do conjunto fático-probatório para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com os arts. 253, par. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015