AREsp 2708733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a repetir razões do recurso inadmitido, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Cubatão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a repetir razões do recurso inadmitido, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.