AREsp 2544926 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade quando interposto recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou a parte agravante ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.