AREsp 2889171 - ACORDAO

AREsp 2889171 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os alicerces do decisório agravado e não demonstrou nos autos em que trecho da petição do recurso especial estavam indicados os dispositivos de lei ou a divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ, bem como do Enunciado 284/STF que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Vilela Matos Rego; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado/súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado/súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Vilela Matos Rego

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação do Enunciado/Súmula 284/STF como óbice quando não indicados os dispositivos de lei ou a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os alicerces do decisório agravado e não demonstrou nos autos em que trecho da petição do recurso especial estavam indicados os dispositivos de lei ou a divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ, bem como do Enunciado 284/STF que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.