AREsp 3117972 - DECISAO

AREsp 3117972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade e o agravo interno é o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade e o agravo interno é o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...