REsp 2225319 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a argumentação recursal está dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno, ressaltando que o acórdão de origem distinguiu embalagens insumo (passíveis de creditamento) de sacolas plásticas e bandejas de isopor (não imprescindíveis, sem direito a creditamento).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência Na Argumentação Recursal, Súmula 284/stf, Creditamento De ICMS Sobre Embalagens
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência Na Argumentação Recursal Súmula 284/stf Creditamento De ICMS Sobre Embalagens

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/15 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS sobre embalagens e distinção entre insumos imprescindíveis e mera facilidade (sacolas plásticas e bandejas de isopor)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a argumentação recursal está dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno, ressaltando que o acórdão de origem distinguiu embalagens insumo (passíveis de creditamento) de sacolas plásticas e bandejas de isopor (não imprescindíveis, sem direito a creditamento).

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF