AREsp 2917086 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice sumular; diante disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo (alem de constatada a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CTO - Construtora Técnica de Obras Civis Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CTO - Construtora Técnica de Obras Civis Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice sumular; diante disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo (alem de constatada a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.