AREsp 2967984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava amparado pelo livre convencimento motivado e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: Marcos Antônio Fernandes Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 416/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 416/stj Ônus Da Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Fernandes Rodrigues da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava amparado pelo livre convencimento motivado e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Registro de julgamento por unanimidade na Primeira Turma nos termos do voto do Relator.