EAREsp 2473886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM; Parte Contrária (juiz Mencionado Nos Autos): Sérgio Noboru Sakagawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fática Entre Julgados, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fática Entre Julgados Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Agravante

Sérgio Noboru Sakagawa

Parte Contrária (juiz Mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC