REsp 2217465 - ACORDAO

REsp 2217465 - ACORDAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Segurança Jurídica, Princípio Da Legalidade, Fundamento Eminentemente Constitucional
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Segurança Jurídica Princípio Da Legalidade Fundamento Eminentemente Constitucional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do fundamento do acórdão recorrido (constitucional vs infraconstitucional)
  2. 2 Possibilidade de análise em Recurso Especial quando o aresto estiver fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica em face da legalidade e das consequências da revisão de benefícios previdenciários