AREsp 2451233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DF COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA.; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DF COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.