AREsp 2959714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; além disso, não se rebatida a assertiva de ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município de Camocim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Ônus De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório agravado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; além disso, não se rebatida a assertiva de ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso