REsp 2169272 - ACORDAO

REsp 2169272 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havia fundamento autônomo que por si só sustentou o resultado (preferência do dinheiro e ausência de prova cabal da necessidade de substituição da penhora), não tendo sido impugnado pelo recorrente, o que inviabiliza a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havia fundamento autônomo que por si só sustentou o resultado (preferência do dinheiro e ausência de prova cabal da necessidade de substituição da penhora), não tendo sido impugnado pelo recorrente, o que inviabiliza a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno