AREsp 2905947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Drogaria São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Drogaria São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como indivisível, exigindo impugnação integral
  3. 3 Cabimento e não conhecimento do agravo em recurso especial quando não atendidos requisitos formais de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se