EAREsp 2161247 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Multa
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Multa

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 aplicação de multa por manifesta improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.