AREsp 3005874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade sustentado (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente e há preclusão quanto à matéria.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE (ASSOCIACAO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE (ASSOCIACAO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade sustentado (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente e há preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.