AREsp 2928609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a decisão de inadmissibilidade motivada, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravante: Core Engenharia e Serviços Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Core Engenharia e Serviços Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se havia fundamento para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi justificável e exigia cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a decisão de inadmissibilidade motivada, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ