AREsp 2969794 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Cotejo Analítico Admissibilidade

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há refutação de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico