REsp 2197654 - ACORDAO

REsp 2197654 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o art. 6º, IV, do CDC não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma das conclusões sobre a ausência de abusividade da taxa exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança foi considerada pela Corte de origem amparada pela Convenção Postal Universal como contraprestação por serviço.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Despacho Postal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Abusividade De Tarifa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Despacho Postal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 6º, IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de comando normativo
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 6º, IV, do CDC não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma das conclusões sobre a ausência de abusividade da taxa exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança foi considerada pela Corte de origem amparada pela Convenção Postal Universal como contraprestação por serviço.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido