AREsp 2902290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o insurgente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo decisório agravado e não demonstrou na petição do recurso especial a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou da divergência jurisprudencial, justificando a aplicação do Enunciado n. 284/STF e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Zapparoli; Impugnante/agravado: Município de Votuporanga; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf

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Parties

Paulo Henrique Zapparoli

Agravante

Município de Votuporanga

Impugnante/agravado

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais e da divergência jurisprudencial na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o insurgente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo decisório agravado e não demonstrou na petição do recurso especial a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou da divergência jurisprudencial, justificando a aplicação do Enunciado n. 284/STF e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.