AREsp 2999179 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível impugnação específica que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível impugnação específica que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Deixou-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
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