AREsp 2990733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ; razões genéricas não atendem ao ônus de demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, sendo exigido o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: CARTONATO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARTONATO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 83 do STJ mediante cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Ônus da parte agravante em demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência citada na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ; razões genéricas não atendem ao ônus de demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, sendo exigido o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.