AREsp 3004928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pelo decisório agravado (falta de indicação dos dispositivos violados), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pelo decisório agravado (falta de indicação dos dispositivos violados), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno