AREsp 2683472 - ACORDAO

AREsp 2683472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não tendo sido indicados trechos do acórdão recorrido em que o tema teria sido discutido e decidido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015) como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de admissão de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não tendo sido indicados trechos do acórdão recorrido em que o tema teria sido discutido e decidido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno