AREsp 2719292 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade, a Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático e das cláusulas contratuais, concluiu que a complexidade da obrigação de fazer e a ausência de prazo certo exigem prévia ação de conhecimento para aferir o inadimplemento; reconhecer a exigibilidade do título implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante/agravante: GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante/agravante: COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.; Embargada/agravada: 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargada/agravada: 3Z JABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Permuta, Obrigação De Fazer, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Execução De Título Extrajudicial Contrato De Permuta Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante/agravante

COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.

Embargante/agravante

3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargada/agravada

3Z JABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de permuta com obrigação de fazer sem prazo determinado
  2. 2 Necessidade de prévia ação de conhecimento para aferição do inadimplemento em obrigações complexas e sem termo certo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade, a Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático e das cláusulas contratuais, concluiu que a complexidade da obrigação de fazer e a ausência de prazo certo exigem prévia ação de conhecimento para aferir o inadimplemento; reconhecer a exigibilidade do título implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno