AREsp 3008202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar jurisprudência diversa, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83 do STJ — e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar jurisprudência diversa, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.