EAREsp 2357287 - ACORDAO
A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
- Parties
- Embargante: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade, Vício Substancial Insanável
Case Brief
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Parties
JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência
- 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Ratio Decidendi
A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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