AREsp 2941671 - ACORDAO

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A decisão afastou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e conheceu do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque (i) o capítulo relativo ao art. 1.022 do CPC padece de falta de delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF, e (ii) a alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 somente poderia ser apreciada mediante reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal reexame vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: LINDOMAR DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora / Recorrido: Prefeito do Município de Santo Antônio do Leverger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Contratações Temporárias, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 373 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Concursos Públicos Contratações Temporárias Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA ALVES

Agravante / Impetrante

Prefeito do Município de Santo Antônio do Leverger

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de delimitação da controvérsia
  2. 2 Possível violação ao art. 373, inciso II, do CPC/2015 e ônus da prova
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão afastou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e conheceu do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque (i) o capítulo relativo ao art. 1.022 do CPC padece de falta de delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF, e (ii) a alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 somente poderia ser apreciada mediante reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal reexame vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para afastar a Súmula n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.