AREsp 2968155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial o relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e resultando em preclusão, não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula 182/stj, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Súmula 182/stj Preclusão +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional para alegar violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial o relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e resultando em preclusão, não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.