AREsp 2987514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, não havendo violação do art. 489 do CPC; não foi demonstrada circunstância excepcional de urgência ou inutilidade que justificasse relativizar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; e houve ausência de prequestionamento dos arts. 369 e 373 do CPC e do art. 12, caput, do CDC, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido em face da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA; Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravado: WESLEY ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Prova Oral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Prova Oral Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Agravante

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

WESLEY ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 369 e 373 do CPC e art. 12, caput, do CDC
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, não havendo violação do art. 489 do CPC; não foi demonstrada circunstância excepcional de urgência ou inutilidade que justificasse relativizar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; e houve ausência de prequestionamento dos arts. 369 e 373 do CPC e do art. 12, caput, do CDC, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido em face da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.