AREsp 3070591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte e com o princípio da dialeticidade; ausente impugnação específica houve preclusão e não conhecimento do recurso antecedente, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADEMIR BORGES DO NASCIMENTO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa

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Parties

ADEMIR BORGES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte e com o princípio da dialeticidade; ausente impugnação específica houve preclusão e não conhecimento do recurso antecedente, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.