AREsp 2992094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, a pretensão de rediscussão da fixação da competência territorial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 46 do CPC diante da ocorrência da tradição do bem no Município indicado.

Parties
Agravante: ALCRIS TRANSPORTES LTDA; Agravante: ALFREDO HORN; Réu: M.F.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Competência Territorial +3 more

Case Brief

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Parties

ALCRIS TRANSPORTES LTDA

Agravante

ALFREDO HORN

Agravante

M.F.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência territorial e aplicação dos arts. 46 e 53, incisos IV e V, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, a pretensão de rediscussão da fixação da competência territorial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 46 do CPC diante da ocorrência da tradição do bem no Município indicado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.